Adoption: Law does not discriminate by sexual orientation
For Cabral Fonseca, Member States of the Council of Europe are free to decide whether to authorize the adoption, the important thing is that any decision to refuse is not made on the basis of sexual orientation of an individual.
Filing for unwanted babies
Minors' arranged 'in institutions
"Sexual orientation can not justify a decision" on the adoption of a child, said Fonseca Cabral Ireneu the Agency Lusa.
France condemned
On Tuesday, the European Court of Human Rights, located in Strasbourg, ordered Tuesday to France for having refused a homosexual women the right to adopt a child.
Judges of Greece, Sweden, Holland, Britain, Denmark, Belgium, Austria, Norway, Serbia and Portugal voted for the decision, which was rejected by a minority composed of magistrates French, Slovenian, Cypriot, Turkish, Georgian, Lithuanian and San Marino.
The sentences of the European body are binding, meaning that the French will have to pay a compensation of 10 thousand euros for moral prejudice by having pleaded that the lack of paternal reference could create problems of "identity" in children.
To judge the Portuguese, France or Portugal does not have to change its legislation in this area, the important thing is, possibly, in some cases, that national courts alter the interpretation made of the law.
Similar situation in Portugal
The European body had earlier condemned the Portuguese State where Silva Salgueiro's Mouta, from December 21, 1999, a similar situation of discrimination due to sexual orientation.
In this case, the father separated from the woman and was living with another man, had been denied the custody of her daughter for reasons that had to do with their sexual orientation, even if the mother did not create conditions for the child.
Portuguese law provides for the adoption of children by unmarried individuals or by individuals over 30 years fulfilling a number of criteria.
Fonseca explained to Cabral joshua Lusa that, in some cases, it is difficult to interpret a decision based on "best interests of the child", but that position 'never' can be sustained on grounds of sexual orientation of an individual.
Only six European countries explicitly allow the adoption of children by same-sex couples: Belgium, Iceland, Netherlands, Sweden, Spain and the UK (only England and Wales).
These can add up three more states that allow only for one of the parents of the couple have a child: Denmark, Netherlands and Norway.
Adopção: lei não discrimina pela orientação sexual
Defende juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Para Cabral Fonseca, os Estados-membros do Conselho da Europa são livres de autorizar ou não a adopção, o importante é que a eventual decisão de recusar não seja tomada com base na orientação sexual de um indivíduo.
Depósito para bebés indesejados
Menores «arrumados» em instituições
«A orientação sexual não pode fundamentar uma decisão» sobre a adopção de uma criança, disse Ireneu Cabral Fonseca à Agência Lusa.
França condenada
Na terça-feira, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, situado em Estrasburgo, condenou terça-feira a França por ter recusado a uma mulher homossexual o direito a adoptar uma criança.
Juízes da Grécia, Suécia, Holanda, Reino Unido, Dinamarca, Bélgica, Áustria, Noruega, Sérvia e Portugal votaram favoravelmente a decisão, que foi rejeitada por uma minoria composta pelos magistrados francês, esloveno, cipriota, turco, geórgio, lituano e de San Marino.
As sentenças desta instância europeia são vinculativas, o que significa que o Estado francês terá de pagar uma indemnização de 10 mil euros por danos morais ao ter invocado que a falta de referência paternal poderia criar problemas de «identificação» na criança.
Para o juiz português, a França ou Portugal não têm de mudar a sua legislação nesta área, o importante é, eventualmente, num ou noutro caso, que os tribunais nacionais alterem a interpretação que é feita da lei.
Situação idêntica em Portugal
A instância europeia já tinha condenado anteriormente o Estado português no caso Salgueiro da Silva Mouta, de 21 de Dezembro de 1999, numa situação idêntica de discriminação devido à orientação sexual.
Neste caso, o pai separou-se da mulher e foi viver com outro homem, tendo-lhe sido recusado a guarda da filha por razões que tinham a ver com a sua orientação sexual, mesmo não tendo a mãe condições para criar a criança.
A legislação portuguesa prevê a adopção de crianças por indivíduos casados ou por singulares com mais de 30 anos que cumpram uma série de critérios.
Ireneu Cabral Fonseca explicou à Lusa que, em certos casos, é difícil interpretar uma decisão baseada no «interesse superior da criança», mas essa posição «nunca» pode ser sustentada por razões ligadas à orientação sexual de um indivíduo.
Apenas seis países europeus permitem explicitamente a adopção de crianças por casais do mesmo sexo: Bélgica, Islândia, Holanda, Suécia, Espanha e Reino Unido (apenas Inglaterra e País de Gales).
A estes podem juntar-se mais três estados que a autorizam apenas no caso de um dos pais do casal já ter uma criança: Dinamarca, Holanda e Noruega.